Política de Privacidade & Termos e Condições
I. PARTE GERAL
1.1. Recolha e tratamento de dados do cliente
A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental da A2P Estudos e Projectos, Lda. (adiante designada A2P) para com os seus Clientes.
A presente Política de Privacidade regula a recolha, tratamento ou transmissão dos dados pessoais fornecidos pelos Clientes da A2P e utilizadores do website, assim como o exercício dos seus direitos relativamente a estes dados, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
A utilização deste website rege-se pelos termos e condições a seguir indicados e que o utilizador se obriga a respeitar na íntegra. O utilizador não deverá utilizar este website caso não concorde com estes termos e condições.
Ao utilizar o nosso website e as nossas plataformas, concorda com a presente Política de Privacidade.
1.2. O responsável pelo tratamento de dados e o encarregado da proteção de dados
O responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais será a A2P que lhe presta serviços de estudos e projetos de engenharia e arquitetura e que nesse âmbito decide quais os dados recolhidos, meios de tratamento e finalidades para que os dados são usados.
A A2P tem, também, um Encarregado da Proteção de Dados (Data Protection Officer ou DPO), que (i) monitoriza a conformidade do tratamento de dados com as normas aplicáveis, (ii) é um ponto de contacto com o Cliente para esclarecimento de questões relativas ao tratamento dos seus dados e (iii) coopera com a autoridade de controlo.
1.3. Dados pessoais, titulares de dados pessoais e categorias de dados pessoais
Os Dados Pessoais são qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados) de qualquer natureza e em qualquer suporte.
Os dados pessoais recolhidos e tratados pela A2P destinam-se, fundamentalmente, à resposta a pedidos de informação e contacto, podendo, contudo, com o seu consentimento expresso, ser também usados na realização de inquéritos de avaliação e em ações de informação legalmente obrigatórias.
Os dados pessoais recolhidos limitam-se ao Nome, Email e Número de Telefone / Telemóvel.
Adicionalmente, quando são realizados envios de emails são recolhidos dados estatísticos que permitem conhecer o comportamento de cada subscritor face ao email recebido.
1.4. Entidades subcontratadas
No âmbito do tratamento dos Dados do Cliente, a A2P recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em seu nome, e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos Dados do Cliente, de acordo com a lei e da presente Política de Privacidade.
Não obstante, estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os Dados do Cliente a outras entidades sem que a A2P tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da A2P.
A A2P assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que ofereçam a máxima segurança na execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a garantir a defesa dos direitos do Cliente. Todas as entidades subcontratadas pela A2P ficam vinculadas a esta última através de um acordo escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes.
2. Princípios gerais aplicáveis ao tratamento de dados do cliente
A A2P compromete-se a assegurar que os Dados do Cliente e/ou Utilizador do Website por si tratados são:
i) Objeto de um tratamento de acordo com a lei, leal e transparente em relação ao Cliente;
ii) Recolhidos para finalidades determinadas, objetivas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma contrária com essas finalidades;
iii) Adequados e limitados às finalidades para as quais são tratados
iv) Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo providenciadas todas as medidas necessárias para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou corrigidos sem demora;
v) Conservados de uma forma que permite a identificação do Cliente e/ou Utilizador do Website apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
vi) Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilegal e contra a sua perda, destruição ou dano imprevisto, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
Os tratamentos de dados efetuados pela A2P são permitidos e legais quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:
- O Cliente e/ou Utilizador do Website tiver dado, de forma livre, especifica, informada e explicita o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas e determinadas;
- O tratamento for necessário para a concretização de um contrato no qual o Cliente é parte, ou para procedimentos pré-contratuais a pedido do Cliente;
- O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a A2P esteja sujeita;
- O tratamento for necessário para efeito dos interesses legais prosseguidos pela A2P ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Cliente que exijam a proteção dos dados pessoais).
A A2P compromete-se a assegurar que o tratamento dos Dados pessoais apenas é feito nas condições acima enumeradas e com respeito pelos princípios acima mencionados.
Quando o tratamento dos Dados Pessoais tiver por base o Consentimento do Cliente, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a legalidade do tratamento efetuado até então pela A2P com base no consentimento previamente dado.
O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.
Efetivamente, existem exigências legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma obrigação legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, que no seu termo os mesmos serão eliminados.
3. Utilização e finalidades do tratamento de dados do cliente
Em termos gerais, a A2P utiliza os Dados Pessoais com as seguintes finalidades:
- Prestação de serviços de estudos e projetos de engenharia e arquitetura ;
- Gestão de contatos com o Cliente e/ou Utilizador do site;
- Faturação e cobrança ao Cliente;
- Registo do Cliente e Utilizador no Site;
4. Medidas técnicas, organizativas e de segurança implementadas
Para garantir a segurança dos Dados do Cliente e do Utilizador do presente website e a máxima confidencialidade, a A2P trata a informação de forma absolutamente confidencial, comprometendo-se a aplicar as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos Dados Pessoais e ao cumprimento das imposições legais.
A A2P compromete-se ainda a assegurar que só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento.
A comunicação entre o dispositivo do Cliente e o Site da A2P é efectuado através de canais seguros e de comunicações que utilizam o protocolo HTTPS e o padrão de segurança SSL.
Alertamos que os links constantes deste website podem conduzir a outros websites. Não nos responsabilizamos, aprovamos ou por qualquer forma apoiamos ou subscrevemos o conteúdo desses websites, nem dos websites com eles ligados ou neles referidos.
II. DIREITOS DOS CLIENTES (TITULARES DOS DADOS)
5. Direito à informação, ao acesso, rectificação, apagamento e portabilidade de dados pessoais
Enquanto titulares dos dados pessoais, é garantido aos Clientes e Utilizadores do presente Website, a qualquer momento, o direito à informação o direito de acesso, rectificação, actualização, limitação e apagamento dos seus dados pessoais.
Tem também o direito de oposição à utilização dos mesmos para fins comerciais e à retirada do consentimento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efectuado ao abrigo desse consentimento, bem como o direito à portabilidade dos dados.
Poderá requerer qualquer uma das ações acima mencionadas através da nossa página de contactos presente no website, utilizando o meio mais conveniente e acessível às suas necessidades, estabelecendo comunicação connosco através da nossa morada, telefone ou e-mail presentes no link: Contacte-nos.
Caso nos solicite a eliminação de alguns dos seus dados pessoais ou da sua totalidade, alguns dos serviços solicitados poderão não lhe ser prestados, conservando os dados pessoais necessários para o cumprimento das suas obrigações legais.
Reservamo-nos ao direito de solicitar acesso a elementos identificativos do autor do pedido em ordem a comprovar a respetiva identidade.
6. Violações de dados pessoais
Em caso de violação de dados pessoais, a A2P notificará a Comissão Nacional de Protecção de Dados no prazo de 72 horas, comprometendo-se ainda a comunicar tal violação ao Cliente, detentor dos dados em causa.
III. PARTE FINAL
7. Alterações à política de privacidade
A A2P reserva-se ao direito de modificar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, pelo que aconselhamos a sua consulta com regularidade.
Todas as mudanças entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no website.
8. Lei e foro aplicáveis
A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Cliente, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.
Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Cliente, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos Tribunais Judiciais da Comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.
9. Disposições finais
A A2P não se responsabiliza por quaisquer danos resultantes de vírus que possam infetar o computador ou a rede do utilizador, ou outros bens, em virtude do acesso ao nosso website com transferência de conteúdos deste para o computador ou rede do utilizador.
